Publicado em Segunda, 20 Maio 2013 10:58 -
Escrito por Lúcia Berbert
O
governo regulamentou o pagamento móvel (m-payment) por meio de
celulares, atividade que passa a integrar Sistema de Pagamentos
Brasileiro (SPB). A normatização foi incluída na
Medida Provisória n° 615, publicada na edição desta segunda-feira (20) do Diário Oficial da União. De acordo com o texto, o
Banco Central do
Brasil, o Conselho Monetário Nacional, o Ministério das Comunicações e a
Anatel estimularão, no âmbito de suas competências, a inclusão
financeira por meio da participação do setor de telecomunicações na
oferta de serviços de pagamento e poderão, com base em avaliações
periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos
de pagamento que utilizem terminais de acesso aos serviços de
telecomunicações de propriedade do usuário.
Cabe ao Banco Central fiscalizar a nova atividade, que será
regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. A norma estabelece
também que os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento
observarão, no mínimo, os seguintes princípios e objetivos:
interoperabilidade ao arranjo de pagamento e entre arranjos de pagamento
distintos; inovação nos arranjos de pagamento e diversidade de modelos
de negócios; solidez e eficiência dos arranjos de pagamento e das
instituições de pagamento, promoção da competição e previsão de
transferência de saldos em moeda eletrônica, quando couber, para outros
arranjos ou instituições de pagamento.
Outros princípios quue terão de ser atendidos são o de acesso não
discriminatório aos serviços e às infraestruturas necessários ao
funcionamento dos arranjos de pagamento; atendimento às necessidades dos
usuários finais, em especial liberdade de escolha, segurança, proteção
de seus interesses econômicos, tratamento não discriminatório,
privacidade e proteção de dados pessoais, transparência e acesso a
informações claras e completas sobre as condições de prestação de
serviços; confiabilidade, qualidade e segurança dos serviços de
pagamento; e inclusão financeira, observados os padrões de qualidade,
segurança e transparência equivalentes em todos os arranjos de
pagamento.
Entre as operadoras que já lançaram iniciativas de
pagamento móvel estão a Telefônica, por meio da joint venture com a
MasterCard Worldwide MFS, e a Oi. A Claro está desenvolvendo soluções
nessa linha linha juntamente com o Bradesco.
Procurada pela
reportagem, a afirmou em nota, que "acredita que a MP 615 é importante
para o desenvolvimento dos serviços de pagamentos móveis e também para a
inclusão financeira da população brasileira não bancarizada".
O
posicionamento da MFS seguiu a mesma linha. A companhia afirmou
"considera a regulamentação extremamente positiva para o setor de
pagamentos móveis, que começa a se desenvolver no Brasil". Marcos
Etchegoyen, presidente da MFS, acredita que "a medida trará ainda mais
transparência a este segmento de negócios, o que só tende a beneficiar
usuários e empresas". Ambas as companhias, afirmar que estão
comprometidas com a inclusão financeira e que contribuirão para a
política de tarifação do serviço definida na MP. (Da redação)
